Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma JiuJitsuComp(“Plataforma”, “nós”), você (“Usuário”) concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro com data, hora, versão dos documentos, endereço IP e user-agent, conforme o art. 8º §2º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

2. Descrição do serviço

A JiuJitsuComp é uma plataforma digital de gestão de competições de jiu-jitsu que oferece:

• Para atletas: cadastro de perfil esportivo, inscrição em eventos públicos, pagamento via Mercado Pago, acompanhamento de chaves de competição, check-in via QR code, visualização de placar ao vivo e resultados em pódio, filiação a academias.
• Para donos de academia: cadastro e gestão de academia, aprovação de filiações de atletas, gestão de administradores adicionais, painel com métricas e listagem pública da academia.
• Para organizadores de eventos: criação e gestão de eventos, definição de categorias e tabelas de preço (price tiers), gestão de inscrições, geração de chaves (brackets), operação de áreas de luta com placar ao vivo, definição de pódio e impressão de materiais (medalhas, chamadas).

A Plataforma é uma ferramenta de gestão. Os eventos esportivos em si — incluindo regras técnicas, arbitragem, premiação, segurança física e seguro — são de responsabilidade exclusiva dos respectivos organizadores.

3. Cadastro e contas

• Cada função na Plataforma (atleta, academia, organizador) requer uma conta separada com e-mail distinto. O mesmo e-mail não pode acumular múltiplos papéis.
• Para contas de dono de academia e organizador, o CPF ou CNPJ é obrigatório no cadastro. Esse identificador é único por tipo de conta, evita registros duplicados de academias e ajuda atletas a localizar a academia correta. Tentar cadastrar uma academia em nome de terceiro sem autorização constitui falsidade ideológica.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas com sua conta. Notifique imediatamente em caso de acesso não autorizado.
• É proibido criar contas com dados falsos, se passar por outra pessoa ou usar identidade alheia.
• Idade mínima: 5 anos completos para cadastro como atleta (categoria Pré-Mirim IBJJF). Cadastro como dono de academia ou organizador exige idade mínima de 18 anos.
• Atletas menores de 18 anos: só podem ser cadastrados pelo responsável legal, que preenche nome completo, CPF e telefone do responsável e autoriza expressamente o tratamento dos dados pessoais do menor conforme a Política de Privacidade (LGPD art. 14 §1º).
• Autodeclaração de faixa: a faixa registrada pelo atleta é uma autodeclaração. A Plataforma valida apenas a coerência entre faixa e idade conforme a regulamentação IBJJF, mas não verifica a veracidade junto à federação ou academia de origem. Atletas que se inscreverem em categoria incompatível com sua faixa real podem ser desclassificados pelo organizador.

4. Filiação a academias

• Atletas podem solicitar filiação a uma academia cadastrada. A filiação só passa a vigorar após aprovação do dono ou administrador da academia.
• Cada atleta pode ter apenas uma filiação ativa por vez. Solicitações pendentes a outras academias devem ser canceladas antes de uma nova solicitação.
• A aprovação de filiação não implica vínculo trabalhista, contratual ou financeiro com a academia. Mensalidades, taxas e benefícios são acordados diretamente fora da Plataforma.

5. Eventos, inscrições e pagamentos

• Os valores, prazos, regras de inscrição, categorias e regras técnicas de cada evento são definidos exclusivamente pelo respectivo organizador. A JiuJitsuComp apenas viabiliza a operação.
• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, sujeitos aos termos e tarifas daquela plataforma. A JiuJitsuComp não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Reembolso: políticas de reembolso, cancelamento e remarcação são definidas pelo organizador do evento. Em caso de cancelamento do evento ou disputa, o atleta deve contatar diretamente o organizador. A JiuJitsuComp não é parte na relação financeira entre atleta e organizador e não é responsável por reembolsos.
• Inscrições só são consideradas confirmadas após aprovação do pagamento pelo Mercado Pago. Em caso de overbooking, conflito de horário ou erro operacional, o organizador pode cancelar inscrições e processar reembolso conforme suas próprias regras.

6. Check-in, placar ao vivo e resultados

• O QR code de check-in é pessoal e intransferível. Compartilhá-lo ou tentar realizar check-in em nome de outro atleta pode resultar em desclassificação.
• Os resultados (vitórias, derrotas, pontuação e pódio) são registrados pelo organizador e equipe operacional do evento. A JiuJitsuComp não atua como árbitro nem revisa decisões técnicas tomadas em mata.
• Disputas sobre resultados, pontuação ou arbitragem devem ser resolvidas diretamente com o organizador, dentro do prazo regulamentar de cada evento.

7. Conteúdo do usuário e licença

• Ao publicar conteúdo na Plataforma — incluindo nome, foto de perfil, logo da academia, descrição, redes sociais, cartaz de evento e informações de categorias — você declara ser titular dos direitos ou possuir autorização para usá-lo.
• Você concede à JiuJitsuComp uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir esse conteúdo na Plataforma, incluindo páginas públicas de evento e academia, com a finalidade de operar e divulgar o serviço.
• Você é o único responsável pelo conteúdo que publica. Conteúdo ofensivo, ilegal, com violação de direitos autorais ou contrário a estes Termos pode ser removido sem aviso prévio.

8. Conduta proibida

É expressamente proibido:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização ou explorar falhas de segurança.
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataques automatizados ou tentativas de comprometer a integridade do serviço.
• Cadastrar academia ou organizador que não seja seu/sua, ou se passar por terceiro.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, com nudez, violência gratuita ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar o serviço para enviar spam, propaganda não autorizada ou comunicações em massa.
• Manipular resultados, fraudar check-in, criar contas falsas para inflar números ou enganar atletas e organizadores.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Fraude, falsidade ideológica ou uso indevido de dados de terceiros.
• Inatividade prolongada (mais de 24 meses sem login).
• Determinação judicial ou requerimento de autoridade competente.

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão da própria conta na área Meus dados, conforme o art. 18 da LGPD. Após o pedido, há uma janela de 30 dias para cancelamento; findo o prazo, os dados pessoais são anonimizados ou removidos, ressalvados os casos em que a lei exija retenção (ex.: 5 anos para registros fiscais).

10. Limitação de responsabilidade

A JiuJitsuComp não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros (Vercel, Supabase, Mercado Pago) ou eventos de força maior.
• Danos decorrentes de decisões, atos ou omissões dos organizadores de eventos.
• Lesões físicas, acidentes, danos pessoais ou patrimoniais ocorridos durante eventos.
• Disputas financeiras, comerciais ou pessoais entre Usuários (atletas, academias e organizadores).
• Conteúdo gerado por outros Usuários, incluindo informações cadastrais, descrições de academia, imagens e dados de evento.

Quando aplicável a Plataforma como meio digital sob o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilidade por conteúdo de terceiros se restringe ao não cumprimento de ordem judicial específica de remoção.

11. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca, código-fonte, layout, textos institucionais e logotipos da JiuJitsuComp são de nossa propriedade ou licenciados a nós. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

O conteúdo enviado pelos Usuários (logos de academia, cartazes de evento, fotos de perfil, descrições etc.) permanece de propriedade do respectivo Usuário, sujeito à licença descrita na cláusula 7.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que detalha categorias de dados coletados, bases legais, prazos de retenção, compartilhamento com subprocessadores (Supabase, Mercado Pago, Google OAuth, Vercel) e os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação de consentimento).

13. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a mostrada nesta página, com identificador no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos. Se a mudança alterar a base legal ou finalidade do tratamento de dados, o Usuário será solicitado a renovar o consentimento.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domicílio do Usuário quando este for consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC. Para Usuários não consumidores (academias e organizadores), elege-se o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sugestões ou reclamações: contato@jiujitsucomp.com.br

Assuntos relativos a dados pessoais (LGPD): privacidade@jiujitsucomp.com.br