Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma JiuJitsuComp(“Plataforma”, “nós”), você (“Usuário”) concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro com data, hora, versão dos documentos, endereço IP e user-agent, conforme o art. 8º §2º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

2. Descrição do serviço

A JiuJitsuComp é uma plataforma digital de gestão de competições de jiu-jitsu que oferece:

• Para atletas: cadastro de perfil esportivo, inscrição em eventos públicos, pagamento via Mercado Pago, acompanhamento de chaves de competição, check-in via QR code, visualização de placar ao vivo e resultados em pódio, filiação a academias.
• Para donos de academia: cadastro e gestão de academia, aprovação de filiações de atletas, gestão de administradores adicionais, painel com métricas e listagem pública da academia.
• Para organizadores de eventos: criação e gestão de eventos, definição de categorias e tabelas de preço (price tiers), gestão de inscrições, geração de chaves (brackets), operação de áreas de luta com placar ao vivo, definição de pódio e impressão de materiais (medalhas, chamadas).

A Plataforma é uma ferramenta de gestão. Os eventos esportivos em si — incluindo regras técnicas, arbitragem, premiação, segurança física e seguro — são de responsabilidade exclusiva dos respectivos organizadores.

2.1. Serviço no estado em que se encontra.A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade (“as is” / “as available”), sem garantia de adequação a finalidade específica, de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O Usuário avalia por conta própria a aptidão da Plataforma às suas necessidades.

3. Cadastro e contas

• Cada função na Plataforma (atleta, academia, organizador) requer uma conta separada com e-mail distinto. O mesmo e-mail não pode acumular múltiplos papéis.
• Para contas de dono de academia e organizador, o CPF ou CNPJ é obrigatório no cadastro. Esse identificador é único por tipo de conta, evita registros duplicados de academias e ajuda atletas a localizar a academia correta. Tentar cadastrar uma academia em nome de terceiro sem autorização constitui falsidade ideológica.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas com sua conta. Notifique imediatamente em caso de acesso não autorizado.
• É proibido criar contas com dados falsos, se passar por outra pessoa ou usar identidade alheia.
• Idade mínima: 5 anos completos para cadastro como atleta (categoria Pré-Mirim IBJJF). Cadastro como dono de academia ou organizador exige idade mínima de 18 anos.
• Atletas menores de 18 anos: só podem ser cadastrados pelo responsável legal, que preenche nome completo, CPF e telefone do responsável e autoriza expressamente o tratamento dos dados pessoais do menor conforme a Política de Privacidade (LGPD art. 14 §1º).
• Autodeclaração de faixa: a faixa registrada pelo atleta é uma autodeclaração. A Plataforma valida apenas a coerência entre faixa e idade conforme a regulamentação IBJJF, mas não verifica a veracidade junto à federação ou academia de origem. Atletas que se inscreverem em categoria incompatível com sua faixa real podem ser desclassificados pelo organizador.

4. Filiação a academias

• Atletas podem solicitar filiação a uma academia cadastrada. A filiação só passa a vigorar após aprovação do dono ou administrador da academia.
• Cada atleta pode ter apenas uma filiação ativa por vez. Solicitações pendentes a outras academias devem ser canceladas antes de uma nova solicitação.
• A aprovação de filiação não implica vínculo trabalhista, contratual ou financeiro com a academia. Mensalidades, taxas e benefícios são acordados diretamente fora da Plataforma.

5. Eventos, inscrições e pagamentos

• Os valores, prazos, regras de inscrição, categorias e regras técnicas de cada evento são definidos exclusivamente pelo respectivo organizador. A JiuJitsuComp apenas viabiliza a operação.
• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, sujeitos aos termos e tarifas daquela plataforma. A JiuJitsuComp não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Reembolso: políticas de reembolso, cancelamento e remarcação são definidas pelo organizador do evento. Em caso de cancelamento do evento ou disputa, o atleta deve contatar diretamente o organizador. A JiuJitsuComp não é parte na relação financeira entre atleta e organizador e não é responsável por reembolsos.
• Inscrições só são consideradas confirmadas após aprovação do pagamento pelo Mercado Pago. Em caso de overbooking, conflito de horário ou erro operacional, o organizador pode cancelar inscrições e processar reembolso conforme suas próprias regras.
• 5.1. Taxa de plataforma e split. Quando aplicável, a JiuJitsuComp retém uma taxa de intermediação sobre o valor da inscrição, descontada automaticamente no processamento do pagamento (split). O valor líquido é repassado ao organizador. A taxa vigente é informada ao organizador no momento da criação do evento.
• 5.2. Planos pagos e inadimplemento. Funcionalidades contratadas sob plano oneroso, quando ofertadas a organizadores ou academias, podem ser suspensas em caso de mora e canceladas em caso de inadimplemento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e sem que a suspensão gere direito a indenização.

6. Check-in, placar ao vivo e resultados

• O QR code de check-in é pessoal e intransferível. Compartilhá-lo ou tentar realizar check-in em nome de outro atleta pode resultar em desclassificação.
• Os resultados (vitórias, derrotas, pontuação e pódio) são registrados pelo organizador e equipe operacional do evento. A JiuJitsuComp não atua como árbitro nem revisa decisões técnicas tomadas em mata.
• Disputas sobre resultados, pontuação ou arbitragem devem ser resolvidas diretamente com o organizador, dentro do prazo regulamentar de cada evento.

7. Conteúdo do usuário e licença

• Ao publicar conteúdo na Plataforma — incluindo nome, foto de perfil, logo da academia, descrição, redes sociais, cartaz de evento e informações de categorias — você declara ser titular dos direitos ou possuir autorização para usá-lo.
• Você concede à JiuJitsuComp uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir esse conteúdo na Plataforma, incluindo páginas públicas de evento e academia, com a finalidade de operar e divulgar o serviço.
• Você é o único responsável pelo conteúdo que publica. Conteúdo ofensivo, ilegal, com violação de direitos autorais ou contrário a estes Termos pode ser removido sem aviso prévio.
• 7.1. Publicação de dados esportivos. O Usuário reconhece e autoriza que nome, academia, categoria, faixa, chaves de luta (brackets), pontuação, resultados e posição no pódio sejam exibidos publicamente nas páginas do evento, em rankings, listas de inscritos e materiais de divulgação, por se tratar de informação inerente à natureza pública da competição esportiva. Essa exibição persiste após o término do evento para fins de registro histórico.
• 7.2. Uso de imagem em ambiente de competição. O atleta, ou seu responsável legal no caso de menor, autoriza, a título gratuito e não exclusivo, o uso de sua imagem, nome e desempenho esportivo captados no contexto da competição — incluindo fotos e transmissões de placar — para exibição na Plataforma e divulgação institucional do evento e do serviço, sem que isso gere direito a remuneração. Esta autorização não alcança uso comercial dissociado da divulgação esportiva, que dependerá de consentimento específico. O titular pode solicitar a retirada de imagem identificável pelo canal de privacidade, ressalvado o conteúdo já incorporado a registro histórico de resultado.

8. Conduta proibida

É expressamente proibido:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização ou explorar falhas de segurança.
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataques automatizados ou tentativas de comprometer a integridade do serviço.
• Cadastrar academia ou organizador que não seja seu/sua, ou se passar por terceiro.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, com nudez, violência gratuita ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar o serviço para enviar spam, propaganda não autorizada ou comunicações em massa.
• Manipular resultados, fraudar check-in, criar contas falsas para inflar números ou enganar atletas e organizadores.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Fraude, falsidade ideológica ou uso indevido de dados de terceiros.
• Inatividade prolongada (mais de 24 meses sem login).
• Determinação judicial ou requerimento de autoridade competente.

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão da própria conta na área Meus dados, conforme o art. 18 da LGPD. Após o pedido, há uma janela de 30 dias para cancelamento; findo o prazo, os dados pessoais são anonimizados ou removidos, ressalvados os casos em que a lei exija retenção (ex.: 5 anos para registros fiscais).

9.1. Descontinuação do serviço. A JiuJitsuComp pode, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar — parcial ou integralmente — a Plataforma, funcionalidades, produtos ou serviços, mediante aviso prévio razoável quando praticável. A descontinuação não gera, por si só, direito a indenização, reparação ou ressarcimento de lucros cessantes. Em caso de encerramento definitivo, o Usuário será notificado e poderá exportar seus dados dentro do prazo informado no aviso.

10. Limitação de responsabilidade

A JiuJitsuComp não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros (Vercel, Supabase, Mercado Pago), instabilidade ou qualidade do sinal de internet do Usuário ou eventos de força maior.
• Danos decorrentes de decisões, atos ou omissões dos organizadores de eventos.
• Lesões físicas, acidentes, danos pessoais ou patrimoniais ocorridos durante eventos.
• Disputas financeiras, comerciais ou pessoais entre Usuários (atletas, academias e organizadores).
• Conteúdo gerado por outros Usuários, incluindo informações cadastrais, descrições de academia, imagens e dados de evento.

Quando aplicável a Plataforma como meio digital sob o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilidade por conteúdo de terceiros se restringe ao não cumprimento de ordem judicial específica de remoção.

10.1. Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a JiuJitsuComp não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

10.2. Teto de responsabilidade. A responsabilidade total e acumulada da JiuJitsuComp perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao maior entre: (a) o valor das taxas de plataforma efetivamente recebidas pela JiuJitsuComp em relação às transações do Usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador; ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).

10.3. Ressalva ao consumidor. As limitações e exclusões das cláusulas 10.1 e 10.2 aplicam-se apenas a Usuários não consumidores (academias e organizadores). Em relação ao Usuário pessoa física consumidora, ficam preservados todos os direitos de ordem pública previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), não se aplicando limitação que os contrarie.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a JiuJitsuComp, seus sócios, administradores e prepostos de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da lei; (b) conteúdo que publicou; (c) infração a direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e imagem; (d) atos de terceiros que autorizou a acessar sua conta; ou (e) reclamações de atletas relativas a eventos que organizou. A JiuJitsuComp poderá assumir a condução da defesa, às custas do Usuário, hipótese em que o Usuário cooperará com tal defesa.

12. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca, código-fonte, layout, textos institucionais e logotipos da JiuJitsuComp são de nossa propriedade ou licenciados a nós. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

A licença de uso da Plataforma é concedida ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável. É vedada a engenharia reversa para extração de código-fonte.

O conteúdo enviado pelos Usuários (logos de academia, cartazes de evento, fotos de perfil, descrições etc.) permanece de propriedade do respectivo Usuário, sujeito à licença descrita na cláusula 7.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que detalha categorias de dados coletados, bases legais, prazos de retenção, compartilhamento com subprocessadores (Supabase, Mercado Pago, Google OAuth, Vercel), transferência internacional de dados e os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação de consentimento).

14. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a mostrada nesta página, com identificador no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos. Se a mudança alterar a base legal ou finalidade do tratamento de dados, o Usuário será solicitado a renovar o consentimento.

15. Disposições gerais

• Independência das partes. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, mandato, franquia ou vínculo trabalhista entre o Usuário e a JiuJitsuComp além do expressamente previsto. Cada parte atua de forma independente.
• Autonomia das cláusulas. Se qualquer cláusula for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, substituindo-se a cláusula inválida por outra válida de efeito econômico equivalente.
• Não-novação. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
• Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição nestes Termos sem anuência prévia. A JiuJitsuComp pode ceder em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante aviso.
• Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo entendimentos anteriores.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domicílio do Usuário quando este for consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC. Para Usuários não consumidores (academias e organizadores), elege-se o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sugestões ou reclamações: info@jiujitsucomp.com.br

Assuntos relativos a dados pessoais (LGPD): info@jiujitsucomp.com.br